Entenda o MEI de forma simples e clara
Seu portal informativo sobre o Microempreendedor Individual. Aqui você encontra tudo o que precisa saber sobre obrigações, declarações e boas práticas para o MEI.
O que é o Microempreendedor Individual?
O MEI é uma modalidade simplificada de negócio criada para formalizar pequenos empreendedores. Destinado a quem fatura até R$ 81.000,00 por ano, o MEI oferece diversas vantagens e simplifica várias obrigações para os profissionais autônomos.
Quem pode ser MEI?
Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- •Faturar até R$ 81.000,00 por ano
- •Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
- •Ter no máximo um empregado contratado que receba salário-mínimo ou piso da categoria
- •Exercer uma das atividades permitidas para o MEI
Principais Benefícios
Formalização Simplificada
Processo de registro simplificado, sem burocracia e com baixo custo de formalização.
Impostos Reduzidos
Pagamento único mensal que substitui diversos impostos tradicionais.
Benefícios Previdenciários
Acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Facilidade nas Obrigações
Contabilidade simplificada e declaração anual de faturamento de forma descomplicada.
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que todo MEI precisa cumprir anualmente.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento do MEI, onde o microempreendedor informa o valor total de receitas obtidas no ano anterior. Esta declaração é obrigatória mesmo que não tenha havido faturamento no período.
Importância da Declaração
Manter a DASN-SIMEI em dia é essencial para:
- •Evitar multas e pendências fiscais
- •Garantir acesso aos benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, etc.)
- •Manter a regularidade do CNPJ
- •Possibilitar a emissão de certidões negativas de débitos
Como Fazer a Declaração
Prazo de Entrega
A DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano-calendário.
Documentos Necessários
Relatório mensal de receitas brutas e notas fiscais emitidas durante o ano declarado.
Processo Simplificado
Declaração feita inteiramente online pelo Portal do Empreendedor, com preenchimento simples.
Consequências do Atraso
O atraso resulta em multa e pode afetar a obtenção de benefícios previdenciários.
Precisa de mais informações sobre a declaração?
Temos um guia completo sobre como preencher a DASN-SIMEI corretamente e evitar erros comuns.
Saiba MaisBoas Práticas para o MEI
Mantenha seu MEI em conformidade e evite problemas futuros seguindo estas práticas recomendadas.
Controle Financeiro
O controle financeiro adequado é essencial para o sucesso e a conformidade do seu MEI.
Separe as contas pessoais e empresariais
Mantenha uma conta bancária separada para seu negócio para facilitar o controle financeiro e evitar misturar despesas pessoais com empresariais.
Registre todas as receitas
Anote todas as vendas e prestações de serviço, mesmo as de pequeno valor, para ter controle exato do faturamento mensal e anual.
Monitore o limite de faturamento
Acompanhe seu faturamento mensalmente para não ultrapassar o limite anual de R$ 81.000,00 e estar preparado para uma possível mudança de regime tributário.
Use aplicativos ou planilhas
Utilize ferramentas simples como aplicativos gratuitos para MEI ou planilhas para registrar entradas e saídas de forma organizada.
Perguntas Frequentes
Encontre respostas para as dúvidas mais comuns sobre o MEI.
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Este site tem caráter puramente informativo. Para questões específicas relacionadas a contabilidade, impostos ou legislação, recomendamos consultar um contador ou profissional qualificado.